Jornalismo

Campinas | 06/09/2017 - 11h19 Imprimir

Vereadores analisam projeto de lei que torna mais eficiente lei de encampação de imóveis abandonados

Os 33 vereadores de Campinas votam nesta quarta-feira, 6, o  projeto tem como objetivo corrigir uma lacuna que existe na lei no que se refere a abandono e renúncia de imóveis, tornando o processo mais eficiente, especificando que renúncia é ato expresso do abandono do imóvel, transferindo-o para o patrimônio do município que deve dar o destino que achar necessário. O projeto recebeu emendas. A primeira emenda faz uma adequação a alteração na ementa do projeto, seguindo orientação da procuradoria Legislativa. O texto ficou mais explícito quando cita o artigo 1276 do Código Civil, usando a expressão "e não se encontrando o imóvel urbano na posse de outrem". Na segunda emenda é retirado do texto a referência a um outro artigo do Código Civil que não faz parte da matéria em questão. A sessão começas as 18h e terá outros cinco projetos na ordem do dia.

por Redação
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