Jornalismo

Novas leis | 11/01/2018 - 10h27 Imprimir

Cinco novas leis entram em vigor em Campinas

O Diário Oficial do Município de Campinas publica cinco leis de autoria dos vereadores.  A primeira delas  institui no calendário oficial da cidade o Dia da Astronomia, que deve ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. Também foi sancionada a Lei que determina que os estabelecimentos públicos e privados com vagas de estacionamentos destinadas aos idosos e pessoas com deficiência, comuniquem por meio de cartaz no local, a quantidade dessas vagas oferecidas e também divulguem um mapa com a localização de cada uma delas. Foi sancionada também a  Lei que determina que todos os hospitais e maternidades, públicas ou privadas a realizarem em todos os recém-nascidos o teste do quadril.O outro projeto sancionado fortalece a lei de acesso à informação no que diz respeito aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS). A nova norma determina que todos os hospitais públicos e privados conveniados ao SUS forneçam aos seus pacientes e familiares cópias dos documentos que apresentem todas as despesas custodiadas pelo SUS. Por fim, foi sancionada  a Lei  que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem espaços destinados à implantação de urnas para depósito de nota fiscal paulista.

por Redação
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